A Lei n.º 24/96 de 31 de julho, alterada pelo Decreto-lei n.º 67/2003 de 8 de abril estabelece os direitos dos consumidores
Direito à Qualidade dos Bens e Serviços – Todos os produtos ou serviços adquiridos devem satisfazer os fins a que se destinam, de forma a não defraudar as expectativas do consumidor.
Direito à Proteção da Saúde e da Segurança – É proibido comercializar qualquer tipo de artigo que não esteja dentro dos parâmetros de proteção da saúde e segurança física das pessoas.
Direito à Educação – O Estado deve promover uma política educativa, através dos programas e das atividades escolares, que informe os cidadãos sobre os seus direitos e deveres. Também através de associações de consumidores, gabinetes municipais de apoio ou outras organizações, o Governo deve desenvolver ações de informação em língua portuguesa que elucidem os clientes e motivem a sua responsabilidade social.
Direito à Proteção da Saúde e da Segurança – É proibido comercializar qualquer tipo de artigo que não esteja dentro dos parâmetros de proteção da saúde e segurança física das pessoas.
Direito à Educação – O Estado deve promover uma política educativa, através dos programas e das atividades escolares, que informe os cidadãos sobre os seus direitos e deveres. Também através de associações de consumidores, gabinetes municipais de apoio ou outras organizações, o Governo deve desenvolver ações de informação em língua portuguesa que elucidem os clientes e motivem a sua responsabilidade social.
Direito à Informação – Os fornecedores estão obrigados a dar aos consumidores acesso a todos dados, como a composição do bem, o preço, a duração, as garantias, os prazos de entrega e a assistência pós-venda, antes de efetuarem qualquer contrato.
Direito à Proteção dos Interesses Económicos – O objetivo deste direito é prevenir os abusos dos prestadores de bens ou serviços e proteger o consumidor de todos os interesses económicos. Neste sentido, aos cidadãos só pode ser exigido o pagamento de bens ou serviços que tenham encomendado. Da mesma forma, os fornecedores nunca podem fazer depender o fornecimento de um produto da prestação de outros. Ainda, a publicidade tem de ser lícita e respeitar a verdade.
Direito à Reparação dos Prejuízos – A prevenção e a reparação de todas as compras estão também asseguradas, tal como a possibilidade de compensação ou indemnização sempre que os bens ou serviços não correspondam às expectativas dos clientes.
Direito à Representação e Consulta – A lei estabelece ainda o direito à criação de associações de consumidores que defendam os seus interesses e prestem auxílio no seguimento de conflitos. As pessoas podem assim recorrer a centros de arbitragem ou outras instâncias para resolver os seus litígios de consumo.
Dever de solidariedade
Dever da consciência crítica
Dever de agir
Dever da preocupação social
Dever da consciência ambiental
